7 DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA
- Posted by Natali Cunha
- Posted in AdvogadosDireito CivilDireito do ConsumidorPoder Judiciário
– O consumidor não é obrigado a pagar gorjeta para o garçom, o famoso 10% é opcional.
– Consumo mínimo por mesa é ilegal.
– É proibida multa por perda de comanda.
– Não existe valor mínimo para compras no cartão.
– Os estacionamentos são responsáveis SIM pelos pertences deixados no interior do veículo.
– Os bancos são obrigados a oferecer uma quantidade mínimade serviços gratuitamente.
– A operadora de TV não pode cobrar mensalidade do ponto adicional.
