O 13º salário é um direito de todo trabalhador em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) implementado no ano de 1962. O pagamento integral do 13º salário, que irá corresponder ao valor do salário mensal integral, passará a valer somen...
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Partilha em vida Vantagens: possibilidade de beneficiar alguém que a lei não prevê como herdeiro; possibilidade de transmissão de bens aos poucos; reduzir de custos e evitar conflitos. Desvantagens: despesas com cartório; aceite do beneficiário e re...
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– O consumidor não é obrigado a pagar gorjeta para o garçom, o famoso 10% é opcional. – Consumo mínimo por mesa é ilegal. – É proibida multa por perda de comanda. – Não existe valor mínimo para compras no cartão. – ...
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Vínculo empregatício ou relação de emprego é o termo jurídico que define se os colaboradores têm uma relação de trabalho formal com a sua empresa. Essa classificação define se você deve direitos trabalhistas ou não — por isso, todo empreend...
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A guarda dos filhos é um dos assuntos mais recorrentes do Direito de Família, a responsabilidade dos pais em relação aos filhos permanece inalterada, e a definição da guarda objetiva garantir o cumprimento dos deveres e a observação dos direitos r...
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