Um juiz do Paraná que impediu um lavrador de participar de uma audiência porque usava chinelos terá de pagar R$ 12 mil à União. O valor se refere a indenização por danos morais que o trabalhador ganhou em ação contra o governo federal. O caso que envolveu o juiz Bento Luiz de Azambuja Moreira e o lavrador Joanir Pereira em Cascavel (PR) teve repercussão nacional em 20...
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“É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer, por maioria de votos, a constitucionalidade da contribuição ao Fundo d...
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Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais por considerar que elas constrangeram uma terceira empresa após determinação cautelar de busca e apreensão de bens supostamente...
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Foi sancionada a lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividade de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
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No dia 13 de julho é comemorado o aniversário da Reforma Trabalhista, a lei 13.467/17 modificou mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando foi aprovada em 2017. Confira as principais mudanças que a reforma trouxe para os trabalhadores. 1 – Jornada de Trabalho Antes: A jornada fixada a 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo have...
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A Lei 14.188, de 2021, sancionada em 1º de julho, cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica que acrescentou no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher caracterizado como aquele que causa dano emocional. Esse tipo de violência pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento e humilhação, por exemplo. A pena prevista pela propost...
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Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. A lei foi promulgada para proteger a tranquilidade e o sossego a que todos temos direito e essa quest...
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A CAIXA finalizou no dia 24 de agosto o processamento da distribuição de R$8,1 bilhões do lucro líquido de 2020 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os créditos foram realizados para todos os trabalhadores participantes do Fundo que contavam com saldo em 31/12/2020. O que é? A Distribuição de Resultado do FGTS é uma medida legal que tem como objetivo eleva...
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A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, foi aprovada em agosto de 2018, entrou em vigor em 2020. Entretanto, as sanções previstas na LGPD passaram a valer a partir do dia 1º de agosto. A Lei estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Arraste para o lado e confira mais informações. 1 – O QUE ...
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Os aparelhos eletrônicos fazem parte da vida das pessoas, seja para se comunicar, saber das novidades e até para trabalhar. Acontece que, o uso indevido do celular no trabalho pode causar demissão por justa causa. O uso do aparelho, quando específico em regulamento da empresa e após advertências, pode gerar demissão por justa causa, mas independentemente da existência d...
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