A divulgação de capturas de tela de conversas do aplicativo WhatsApp sem autorização judicial ou consentimento dos participantes é passível de indenização caso configurado dano, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. A decisão, por unanimidade, foi da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...
Read More
Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos após o casamento serão comuns ao casal, mas os anteriores à união seguem propriedade individual de cada um. Comunhão universal de bens: todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Separação total de bens: todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre em propriedade ...
Read More
1 – Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança ficará em poder do estado. 2 – É preciso pagar imposto sobre o valor recebido de herança. 3 – Regime de união estável dá direito à parte do que foi adquirido durante a união. 4 – O regime de casamento escolhido influencia no direito de herança. 5 – Os filhos concebidos dentro ou fora d...
Read More
O sábado está incluído no prazo de pagamento de 5 dias úteis do salário mensal, conforme Instrução Normativa nº 01 de 07/11/1989, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Read More
O 13º salário é um direito de todo trabalhador em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) implementado no ano de 1962. O pagamento integral do 13º salário, que irá corresponder ao valor do salário mensal integral, passará a valer somente após 12 de trabalho para a mesma empresa. Perante a Lei nº 4.090, de 1962, tem direito ao abono todos os trabalhadores c...
Read More
Partilha em vida Vantagens: possibilidade de beneficiar alguém que a lei não prevê como herdeiro; possibilidade de transmissão de bens aos poucos; reduzir de custos e evitar conflitos. Desvantagens: despesas com cartório; aceite do beneficiário e recolhimento de impostos, entre outros. Testamento Vantagens: revisão a qualquer momento; cumprimento da vontade do testador; ...
Read More
– O consumidor não é obrigado a pagar gorjeta para o garçom, o famoso 10% é opcional. – Consumo mínimo por mesa é ilegal. – É proibida multa por perda de comanda. – Não existe valor mínimo para compras no cartão. – Os estacionamentos são responsáveis SIM pelos pertences deixados no interior do veículo. – Os bancos são obrigados ...
Read More
Vínculo empregatício ou relação de emprego é o termo jurídico que define se os colaboradores têm uma relação de trabalho formal com a sua empresa. Essa classificação define se você deve direitos trabalhistas ou não — por isso, todo empreendedor deve ficar atento. Para que se configure o vínculo empregatício há a necessidade do preenchimento de alguns requisito...
Read More
A guarda dos filhos é um dos assuntos mais recorrentes do Direito de Família, a responsabilidade dos pais em relação aos filhos permanece inalterada, e a definição da guarda objetiva garantir o cumprimento dos deveres e a observação dos direitos relacionados aos pais e aos filhos. Confira os tipos de guarda: GUARDA ALTERNADA – É aquela que confere de maneira exclusiv...
Read More
Classifica-se como acidente de trabalho todo aquele ocorrido no exercício da atividade laboral, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, perda e redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Assim como as doenças produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho e os acidentes de trajeto, aqueles ocorridos no ...
Read More
©2017 Inhaquite da Costa Advogados
Desenvolvido por Opa Web