Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos após o casamento serão comuns ao casal, mas os anteriores à união seguem propriedade individual de cada um. Comunhão universal de bens: todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns a...
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1 – Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança ficará em poder do estado. 2 – É preciso pagar imposto sobre o valor recebido de herança. 3 – Regime de união estável dá direito à parte do que foi adquirido durante a uni...
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– O consumidor não é obrigado a pagar gorjeta para o garçom, o famoso 10% é opcional. – Consumo mínimo por mesa é ilegal. – É proibida multa por perda de comanda. – Não existe valor mínimo para compras no cartão. – ...
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Se a companhia aérea não entregar a bagagem imediatamente, o passageiro pode exigir uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade. O valor varia de acordo com a empresa e a rota. Em voos domésticos, a ajuda de custo é de ...
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Confira os direitos que todo MEI tem e o tempo de contribuição para obter os benefícios: – Contribuição reduzida de 5% sob o salário mínimo – Aposentadoria por idade (contribuição mínima de 180 meses) – Benefício por incapacid...
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